Questão de Direito Processual CivilTribunal de Justiça - PR (TJPR/PR) - Analista Judiciário Área Judiciária - Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR (TJ - PR)
Enunciado
Analise as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.
I. A falta de citação é vício processual de tal magnitude que pode ser atacada a qualquer tempo, independentemente de ação rescisória, por meio de ação declaratória de nulidade (querella nullitatis).
II. A arrematação manifestamente ilegal pode ser desconstituída por meio de ação rescisória, com fundamento no inciso V (violar literal disposição de lei) do art. 485 do CPC.
III. Se em ação de cobrança, a parte deixou de alegar o pagamento e a condenação transitou em julgado, não pode pretender a posteriori promover ação de repetição do indébito.
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