Questão de Direito Processual CivilTribunal de Justiça - BA (TJ/BA) - Oficial de Justiça
Enunciado
A respeito dos mandados judiciais e do cumprimento dos mandados de penhora, julgue os itens seguintes.
No cumprimento do mandado de penhora, quando não há nomeação de bens pelo executado nem indicação pelo credor, o oficial de justiça não está obrigado à observância da graduação de bens penhoráveis prevista no Código de Processo Civil. Assim, poderá penhorar bens imóveis e também, quando encontrar, pedras preciosas.
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