Questão de Direito Processual Civil
Tribunal de Contas Estadual - ES (TCE/ES) - Procurador (Especialidade: Especial de Contas)Enunciado
Marcos foi condenado, por sentença transitada em julgado, a restituir a outra pessoa veículo que, agora, se encontra na posse de terceiro. Por entender preenchido um dos requisitos necessários, Marcos ajuizou ação rescisória do julgado.
Nessa situação hipotética,
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