Questão de Direito Processual CivilSecretaria de Estado de Gestão Administrativa do Distrito Federal - DF (SGA/DF) - Analista de Apoio às Atividades Jurídicas Área Direito (PGA - DF)
Enunciado
Acerca dos recursos e da ação rescisória, julgue os itens seguintes.
Se for julgada improcedente uma ação de responsabilidade civil fundada em culpa extracontratual, tendo a sentença transitado em julgado em 10/12/2003, e, posteriormente, o causador do dano for condenado no processo criminal pelo mesmo fato, nessa situação, o autor da ação de indenização civil poderá propor ação rescisória com fundamento em documento novo — sentença penal condenatória.
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