Questão de Direito Processual Civil
Ministério Público Estadual - GO (MPE/GO) - Promotor de Justiça Substituto - Ministério Público de Goiás (MPE - GO)Enunciado
Julgue os itens que se seguem:
I- Formulados pedidos sucessivos de mérito pelo autor, o juiz acolhe o primeiro pedido sem examinar o segundo. Interposto recurso de apelação pelo réu, o Tribunal julga improcedente o primeiro, no entanto, não poderá acolher o segundo, sob pena de supressão de instância.
II- É inadmissível reconvenção em ação declaratória.
III- Segundo a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas conforme as afirmações, isto é, in status assertionis, antes que as provas sejam produzidas.
IV- Em ações que versem sobre bens imóveis, para que a confissão seja eficaz, valendo como meio de prova, é necessário que a confissão de um cônjuge não valha sem a do outro.
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