Questão de Direito Processual CivilDOCAS-PA - Advogado
Enunciado
Quanto às regras acerca da competência no processo civil, julgue os itens seguintes.
Na pendência da ação principal, o juiz que julgar a ação declaratória incidental não é competente para julgar a ação principal, pois tal fato fere o duplo grau de jurisdição.
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