Questão de Direito Processual CivilTribunal Regional Eleitoral / Amazonas (TRE AM) - Analista Judiciário Área Administrativa

Ficam submetidas ao tribunal as questões anteriores à sentença, ainda não decididas.

Serão objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro.

Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais.

Recebida a apelação em ambos os efeitos, o juiz não poderá inovar no processo.

Apresentada a resposta, é facultado ao juiz, em dez dias, o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso.