Questão de Direito Processual CivilSTF - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
Enunciado
A respeito dos recursos para o STF, julgue os itens subseqüentes.
A decisão da turma recursal do juizado especial pode ser impugnada por recurso extraordinário quando violar norma expressa da CF.
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