Questão de Direito Processual Civil
STJ - Analista Judiciário - Área JudiciáriaEnunciado
A respeito dos embargos de divergência, julgue os itens que se seguem.
Não cabem embargos de divergência em relação a questão já pacificada em repetidos julgados, firmando-se a orientação jurisprudencial do tribunal no mesmo sentido do acórdão embargado.
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