Questão de Direito Processual CivilTribunal Regional Eleitoral / Piauí (TRE PI) - Analista Judiciário Área Judiciária
Enunciado
Quando o acórdão não unânime proferido pelo Tribunal de Justiça do Piauí houver julgado procedente ação rescisória caberão embargos
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