Questão de Direito Processual Civil
Ministério da Educação (MEC) - Assistente JurídicoEnunciado
Quanto a recursos, julgue os seguintes itens.
Na hipótese de não haver sido interposto recurso voluntário contra sentença proferida contra a fazenda pública, não pode o tribunal, no reexame obrigatório, elevar a verba honorária fixada em primeiro grau em favor da parte vencedora da demanda, agravando, assim, a situação da fazenda pública.
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