Questão de Direito Processual Civil
Auditoria Geral de Estado - ES (AGE/ES) - Auditor Área DireitoEnunciado
Com base na sistemática recursal vigente no direito processual civil brasileiro, julgue os itens a seguir.
Considere a seguinte situação hipotética.
Henrique, sucumbente único na ação de indenização que moveu contra Sucos Guarapari Ltda., interpôs recurso de apelação ao Tribunal de Justiça do Espírito Santo. A apelação de Henrique foi desprovida por maioria de votos.
Nessa situação, contra o acórdão que consubstancia o julgamento da apelação são cabíveis embargos infringentes.
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