Questão de Direito Processual Civil
Senado Federal (SF) - Consultor Legislativo Área Direito Civil, Processual Civil e AgrárioEnunciado
Em relação a recursos, julgue os itens seguintes. O princípio do dispositivo que delimita o âmbito da devolutividade de todos os recursos não é aplicável às hipóteses de reexame obrigatório da sentença.
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