Questão de Direito Processual Civil
Senado Federal (SF) - Consultor Legislativo Área Direito Civil, Processual Civil e AgrárioEnunciado
Quanto aos requisitos de admissibilidade dos recursos, julgue os itens a seguir.
Em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, deve ser recebida a apelação interposta contra decisão que indefira liminarmente a reconvenção, em vez do recurso correto, o agravo.
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