Questão de Direito Processual Civil
Tribunal de Justiça - AC (TJAC/AC) - Técnico JudiciárioEnunciado
Considerando os recursos previstos no CPC e a jurisprudência do STJ, julgue os itens que se seguem.
Cabe recurso de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias. Nesse contexto, segundo entendimento do STJ, no caso de interposição de agravo de instrumento contra decisão da qual não se admita recurso especial, a certidão de intimação do acórdão recorrido constitui peça obrigatória.
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