Questão de Direito Processual Civil
Tribunal Regional Federal / 3ª Região (TRF 3ª) - Técnico Judiciário Área AdministrativaEnunciado
A respeito dos embargos de declaração, considere:
I. Têm por finalidade revisar ou anular decisões judi ciais.
II. Podem ser opostos quando, na sentença, houver contradição.
III. Não são cabíveis quando houver obscuridade em acórdão.
Está correto o que consta APENAS em
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