Questão de Direito Processual Civil
Tribunal Regional Federal / 5ª Região (TRF 5ª) - Juíz FederalEnunciado
A respeito da súmula vinculante e dos recursos contra as decisões proferidas em processo civil, julgue os itens que se seguem.
É irrecorrível a decisão monocrática do relator que determine a conversão do agravo de instrumento em agravo retido e que decida sobre a antecipação dos efeitos da tutela recursal ou a concessão de efeito suspensivo ao recurso.
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