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Questão de Direito Processual CivilAdvocacia-Geral da União (AGU) (2ª edição) - Procurador Federal da Segunda Categoria

Enunciado

Quanto aos recursos no processo civil, julgue os itens subseqüentes.

O juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do STF, do STJ ou do TST.

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E

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