Questão de Direito Processual CivilServiço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) - Analista Técnico Área Direito
Enunciado
Julgue os itens subseqüentes, acerca de recursos no processo civil.
Enquanto a apelação constitui um recurso de fundamentação livre, os embargos de declaração e de divergência são recursos de fundamentação vinculada.
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