Questão de Direito Processual CivilSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Secretaria de Educação - DF (SEPLAG / SEE/DF) - Analista de Gestão Educacional Área Direito e Legislação

A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro.

Os embargos de declaração serão opostos no prazo de cinco dias, em petição dirigida ao juiz ou ao relator, com indicação do ponto obscuro, contraditório ou omisso, não estando sujeitos a preparo.

O juiz somente poderá exercer o juízo de retratação quando for interposto o agravo de instrumento.

Nos recursos interpostos nas causas de procedimentos sumários, de despejo e nos casos de indeferimento liminar da petição inicial, não haverá revisor.

Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência.