Questão de Direito Processual CivilTribunal de Contas Estadual - GO (TCE/GO) - Procurador do Ministério Público

Ajuizada a ação popular, o autor dela não poderá desistir, uma vez que a ação se destina à proteção de interesse público e social.

Havendo ação e reconvenção, a desistência da ação não obsta ao prosseguimento da reconvenção.

No processo de conhecimento, depois de efetuada a citação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

A desistência da ação e a renúncia ao direito são atos bilaterais a partir do momento processual em que dependem da concordância do réu.

O ato de desistência produz, imediatamente, a extinção de direitos processuais, estando sujeito à homologação judicial posterior.