Questão de Direito Processual CivilCompanhia Editora de Pernambuco - PE (CEPE/PE) - Advogado

Julgue as assertivas que se seguem com base no Direito Processual Civil Brasileiro:

I. O Supremo Tribunal Federal apenas conhecerá o recurso extraordinário, quando a questão nele versada oferecer repercussão geral, a qual deverá ser demonstrada pelo recorrente na preliminar do recurso. Assim, haverá repercussão geral,sempre que o recurso impugnar decisão contrária à súmula ou jurisprudência dominante do tribunal.

II. Uma sentença possui como requisitos essenciais o relatório, os fundamentos e o dispositivo. No entanto, apesar de os motivos e de a fundamentação legal serem importantes para o juiz chegar à parte dispositiva da sentença, apenas o dispositivo faz coisa julgada material.

III. Se for proposto qualquer débito constante de título executivo, o credor fica impedido de promover a execução deste, enquanto não for julgado o mérito daquela.

IV. O procedimento cautelar pode ser instaurado de forma prévia ou no curso do processoprincipal, sendo deste sempre dependente. Assim, no caso de o juiz, no procedimento cautelar, acolher alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor, a parte não poderá intentar a ação principal.

V. Visando simplificar o procedimento, a lei tornou facultativo o relatório das sentenças emitidas nos juizados especiais civis. Além do mais, mesmo que o pedido seja genérico, não se admite em tais juizados sentença condenatória por quantia ilíquida.

Quantas afirmativas estão CORRETAS ?