Questão de Direito Processual Civil
Tribunal Regional Federal / 5ª Região (TRF 5ª) - Analista Judiciário Área Execução de MandadosEnunciado
Na hipótese de valores recebidos por servidores públicos federais, em decorrência de cumprimento à decisão liminar, a tutela antecipada, ou a sentença que venha a ser revogada ou rescindida, serão eles atualizados até a data
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