Questão de Direito Processual Civil
Tribunal Regional Federal / 2ª Região (TRF 2ª) - Analista Judiciário Área Execução de MandadosEnunciado
Segundo o artigo 162 § 1 do Código de Processo Civil, "sentença é o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa". Diz-se que há sentença de mérito quando:
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