Questão de Direito Processual Civil
Tribunal Regional do Trabalho / 12ª Região (TRT 12ª) - Técnico Judiciário Área AdministrativaEnunciado
Quanto à sentença e à coisa julgada, considere:
I. A sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional.
II. Condenado o devedor a emitir declaração de vontade, a sentença, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida.
III. Os motivos fazem coisa julgada, desde que relevantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença.
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