Questão de Direito Processual Civil

Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG) - Juíz Estadual

Enunciado

Acerca do instituto da Coisa Julgada, é CORRETA a afirmativa:

A decisão sobre questão prejudicial decidida incidentalmente no processo integra o conceito de coisa julgada.

Ocorrendo a coisa julgada formal, a sentença torna-se imutável e indiscutível.

Os motivos que compõem a fundamentação da decisão, nos termos da Carta Constitucional, e que determinam o alcance da parte dispositiva da sentença integram o conceito de coisa julgada.

Se o juiz for competente em razão da matéria e constituir pressuposto necessário para o julgamento da lide, e desde que requerida pela parte, faz coisa julgada a resolução de questão prejudicial

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