Questão de Direito Processual do Trabalho
TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área JudiciáriaEnunciado
Acerca de custas e emolumentos e de recursos no processo do trabalho, julgue os próximos itens. Na fase de execução do processo do trabalho, não cabe recurso de revista na hipótese de divergência entre a decisão recorrida e decisões de outros tribunais regionais do trabalho quanto à interpretação de legislação infraconstitucional ou na hipótese de a decisão recorrida ofender literal disposição de lei ordinária, sendo cabível, entretanto, se a decisão prolatada ofender direta e literalmente o comando sentencial que transitou em julgado.
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