Questão de Direito Processual do TrabalhoProcuradoria Geral do Estado - SC (PGE/SC) - Procurador - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Das decisões sobre exceções de suspeição e incompetência, caberá recurso de agravo.

O juiz, presidente ou vogal, é obrigado a dar- -se por suspeito, e pode ser recusado, quando tiver amizade íntima com algum dos procuradores dos litigantes.

Apresentada a exceção de incompetência, abrir-se-á vista dos autos ao exceto, por 48 (quarenta e oito) horas improrrogáveis, devendo a decisão ser proferida na primeira audiência ou sessão que se seguir.

Nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência.

Apresentada a exceção de suspeição, o juiz ou Tribunal designará audiência dentro de 24 (vinte e quatro) horas, para instrução e julgamento da exceção.