Questão de Direito Processual do Trabalho
TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área JudiciáriaEnunciado
Nos termos do art. 884, § 1.º, da CLT, garantida a execução ou penhorados os bens, o executado poderá apresentar embargos, ficando a matéria de defesa restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da divida.
Considerando o dispositivo acima, assinale a opção correta.
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