Questão de Direito Processual do TrabalhoTRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária

A antecipação da tutela concedida na sentença comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por não ser impugnável mediante recurso ordinário.

No caso de a tutela antecipada (ou liminar) ser concedida antes da sentença, cabe a impetração do mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio.

A superveniência de uma sentença, nos autos originários, não faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão da tutela antecipada.

Uma decisão judicial transitada em julgado pode ser impugnada por meio de mandado de segurança.

O juiz determinará que o impetrante emende a inicial quando verificar, na petição inicial do mandamus, a ausência da prova documental pré-constituída, indispensável ao julgamento da causa.