Questão de Direito Processual Penal

Acerca da ação penal, julgue os itens seguintes.

I Somente lei expressa pode estabelecer a legitimação extraordinária do ofendido ou

de terceiro, que, dessa forma, titularizam o ius puniendi em nome do Estado.

II O vício de legitimidade leva à carência da ação e, no processo penal, é causa de

nulidade absoluta.

III Uma vez instaurado, o habeas corpus pode trancar ação penal cujo pedido seja

juridicamente impossível.

IV Na ação pública condicionada, a representação do ofendido poderá ser

apresentada até ocorrer a decadência que extinguiria a punibilidade, desde que tal

medida seja requisitada pelo ministro da Justiça.

V A ação pública de ofício só pode ser iniciada por flagrante ou por portaria da

autoridade policial ou judicial.

Estão certos apenas os itens