Questão de Direito Processual Penal

A lei processual penal nova aplica-se retroativamente ao processo iniciado sob a égide de lei processual anterior, devendo ser retificados todos os atos com ela incompatíveis, realizados sob a vigência daquela.

A lei processual penal nova aplica-se ao processo em andamento, ainda que o fato que motivou a ação penal (crime ou contravenção) tenha sido cometido antes de sua entrada em vigor e mesmo que sua aplicação se dê em prejuízo do agente.

A lei processual penal revogada mais benéfica ao agente tem extra-atividade; é aplicável aos processos iniciados sob a sua égide.

A lei processual revogada mais benéfica ao agente tem extra-atividade quando o fato que originou a ação penal tenha sido praticado sob a sua égide.