Questão de Direito Processual PenalSecretaria de Estado da Justiça - ES (SEJUS/ES) - Agente Penintenciário
Enunciado
Acerca da ação penal e do processo nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, julgue os itens a seguir. O titular da ação penal pública condicionada à representação é o ofendido maior de 18 anos, que pode ser representado por seu representante legal enquanto for menor de 21 anos.
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