Questão de Direito Processual PenalSecretaria de Estado da Gestão e Previdência - MA (SEGEP/MA) - Agente Penintenciário

Na ação penal pública vigoram os princípios da indisponibilidade e da oficialidade.

Na ação penal privada a iniciativa incumbe à vítima ou a seu representante legal.

Na ação penal pública condicionada, a representação da vítima e a requisição do Ministro da Justiça têm a natureza jurídica de condição de procedibilidade.

Legitimidade de parte, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido são condições para a propositura de toda ação penal, seja de natureza pública ou privada.

O princípio da indivisibilidade da ação penal não se aplica na ação privada.