Question

Em relação às medidas assecuratórias, o Código de Processo Penal estabelece que
A) o sequestro não pode ser levantado no caso de o acusado prestar caução.
B) o sequestro somente pode ser decretado de ofício ou a requerimento do Ministério Público, em qualquer fase do processo ou antes de oferecida a denúncia.
C) o sequestro somente pode ser embargado por terceiro de boa-fé.
D) é necessário que haja indícios veementes da proveniência ilícita do bem, para o decreto de hipoteca legal no curso do inquérito.
E) o Juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção.

Accepted Answer

Alternativa E: o Juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção.

Questão de Direito Processual PenalTribunal de Justiça - AP (TJAP/AP) - Juiz de Direito Substituto

Enunciado

Questão de Direito Processual PenalTribunal de Justiça - AP (TJAP/AP) - Juiz de Direito Substituto

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