Questão de Direito Processual Penal

Em caso de condenação, o réu pode apelar em liberdade.

Os condenados por crime decorrente de organização criminosa podem iniciar o cumprimento da pena em regime aberto ou semiaberto.

A identificação criminal de pessoas envolvidas com a ação praticada por organizações criminosas não será realizada se já houver identificação civil.

Se a autoridade policial estiver diante da realização do crime praticado por organização criminosa, pode retardar a realização da prisão, sob o fundamento de aguardar o momento oportuno para tanto, colhendo-se mais provas e informações.

Independentemente de autorização judicial, o agente policial pode ingressar, como se fosse um autêntico membro, em organizações criminosas de qualquer tipo, a fim de colher dados e provas para o combate ao crime organizado.