Questão de Direito Processual PenalDefensoria Pública do Estado de Alagoas - AL (DPE/AL) - Defensor Público de 1ª Classe

Julgue os itens subsequentes, acerca do processo dos crimes de tráfico e uso indevido de substâncias entorpecentes, do instituto da interceptação telefônica e da lei de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. A lesão corporal praticada contra a mulher no âmbito doméstico é delito de ação penal pública condicionada à representação da ofendida, só se admitindo a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o MP.