Questão de Direito Processual PenalTribunal de Contas Estadual - RR (TCE/RR) - Analista Fiscal Área Meio Ambiente
Enunciado
Segundo o art.19, parágrafo único da lei 9605/98, a perícia produzida no inquérito civil e no juízo cível poderá ser aproveitada no processo penal, instaurando-se:
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