Questão de Direito Processual Penal

Polícia Civil do Distrito Federal - DF (PCDF/DF) (5ª edição) - Policial Civil / Agente

Enunciado

No dia 08 de dezembro de 2004, Tonini, nascido em 27 de junho de 1983, apropriou-se dos rendimentos de Paolo, seu tio, com quem coabita, nascido em 05 de dezembro de 1944, dando-lhe aplicação diversa da de sua finalidade. Nesse caso, a persecução penal em juízo se dará por meio de:

ação penal de iniciativa privada, ou por ação penal pública condicionada à representação do ofendido, na forma do verbete nº 714 do STF;

ação penal de iniciativa privada, dentro do prazo legal, na forma do art. 29 do CPP;

ação penal pública condicionada à representação, na forma do art. 182 do CP;

ação penal pública condicionada à representação, ou por ação penal de iniciativa privada subsidiária da pública, na forma do art. 29 do CPP;

ação penal pública incondicionada, na forma da legislação específica.

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