Question

Quanto ao direito a representação do ofendido, é INCORRETO afirmar que
A) só pode ser exercido no prazo de seis meses, contado do dia em que a vítima ou seu representante legal veio a saber quem é o autor do crime.
B) pode ser exercido por procurador da vítima ou de seu representante legal com poderes especiais, mediante declaração escrita ou oral.
C) no caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
D) as fundações, associações ou sociedades, podem exercer a ação penal, devendo ser representadas por quem os respectivos contratos ou estatutos designarem ou, no silêncio destes, pelos seus diretores ou sócios gerentes.
E) depois de oferecida a denúncia a representação só é retratável se for manifestada pelo ofendido ainda dentro do prazo decadencial.

Accepted Answer

Alternativa E: depois de oferecida a denúncia a representação só é retratável se for manifestada pelo ofendido ainda dentro do prazo decadencial.

Questão de Direito Processual PenalTRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

Enunciado

Questão de Direito Processual PenalTRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

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