Questão de Direito Processual PenalTribunal de Justiça - PR (TJPR/PR) - Analista Judiciário Área Judiciária - Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR (TJ - PR)

Em caso de ação penal privada subsidiária da pública, considerar-se-á perempta a ação penal quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 (trinta) dias seguidos.

A ação penal personalíssima não existe em nosso ordenamento jurídico.

Nos casos de violência doméstica contra a mulher, a renúncia à representação somente será admitida se feita perante o juiz, antes do oferecimento da denúncia.

A queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público.

Pelo princípio da oportunidade regrada, o Ministério Público deve sempre oferecer a denúncia quando as condições da ação estiverem preenchidas.