Questão de Direito Processual PenalTribunal de Justiça do Distrito Federal e Território - DF (TJDFT/DF) (2ª edição) - Analista Judiciário Área Processual

Considere a seguinte situação hipotética. Um empregado de um supermercado foi acusado pelo gerente do estabelecimento de ter subtraído várias mercadorias; porém, todos sabiam que o verdadeiro responsável pelo furto era uma empregada com quem o gerente mantinha um relacionamento amoroso. Nessa situação, confirmada a calúnia e chegando ao conhecimento da autoridade policial os fatos citados, esta não poderá instaurar, de ofício, inquérito policial.

É hipótese de flagrante impróprio a prisão do indivíduo que é encontrado, logo depois da infração, com instrumentos, armas, objetos que façam presumir sua autoria ou participação em crime.

Interrogatório de indiciado menor de 21 anos de idade desacompanhado de curador nulifica o inquérito policial.

Segundo o princípio da oficialidade, a ação penal pública é obrigatoriamente promovida por órgão oficial estatal, no caso o Ministério Público, considerado dominus litis.

Intentada a ação penal privada subsidiária da pública, poderá o ofendido não mais desejar o prosseguimento do feito, concedendo o perdão ao autor, que deverá ser aceito para extinguir a punibilidade.