Questão de Direito Processual PenalSenado Federal (SF) - Consultor Legislativo Área Dir. Penal, Processual Penal e Penitenciário
Enunciado
Macário foi acusado, em juízo, pelo cometimento de crime sujeito a ação penal pública condicionada. Quanto ao procedimento, à luz das disposições do CPP, julgue os itens subseqüentes.
Em se tratando de ação penal sujeita à representação do ofendido ou de seu representante legal, somente essas pessoas podem formalizar a representação, que não poderá ser feita por intermédio de procurador.
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