Questão de Direito Processual PenalPC-SC - Escrivão de Polícia Civil

Os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa se aplicam ao inquérito policial.

As nulidades do inquérito policial ocasionam a nulidade da ação penal com base nele proposta.

Nos crimes de ação penal privada os autos do inquérito policial serão remetidos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, ou serão entregues ao requerente, se o pedir, mediante traslado.

No inquérito policial é essencial ao oferecimento de denúncia a instauração de ação penal pelo Ministério Público.