Questão de Direito Processual PenalSecretaria de Estado de Gestão Administrativa - AC (SGA/AC) - Policial Civil / Escrivão
Enunciado
No que concerne a procedimentos dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, julgue o próximo item.
Somente nos crimes afiançáveis, é exigida a notificação prévia do acusado, para responder à denúncia ou à queixa por escrito, dentro do prazo de quinze dias.
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