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Questão de Direito Processual PenalTribunal de Justiça - PE (TJPE/PE) - Técnico Judiciário Área Administrativa

Enunciado

A representação do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo, nos casos previstos em lei, é

Alternativas
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E

Gabarito oficial: alternativa E

condição de procedibilidade da ação penal pública.

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