Questão de Direito Processual PenalTribunal de Justiça - BA (TJ/BA) - Técnico Judiciário Área Atendente
Enunciado
Julgue os itens subseqüentes, a respeito dos princípios constitucionais do processo penal, do inquérito e da ação penal.
Tratando-se de crime de ação penal privada, o ofendido terá de formular a queixa, obrigatoriamente, contra todos os autores, co-autores ou partícipes da prática delituosa, em obediência ao princípio da indivisibilidade da ação.
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