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Mapa do Acerto

Questão de Direito Processual Penal

PC-ES - Auxiliar de Perícia Médico-legal - Básicos

Enunciado

Ainda acerca do processo penal, julgue os próximos itens.

O funcionário público, ao ser acusado da prática de qualquer crime, terá o direito de, antes de ser recebida a denúncia ou queixa, apresentar defesa por escrito.

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