Questão de Direito Processual PenalAgência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará - PA (ADEPARÁ/PA) - Técnico de Nível Superior Área Advogado
Enunciado
Acerca do direito penal e processual penal, julgue os itens a seguir.
O abuso de autoridade é um crime de ação penal pública incondicionada.
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- CESPE2019Tendo como fundamento a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta, a respeito de ação penal.Resolver
- MPE/PR - Ministério Público do Paraná2019Sobre recursos e ações impugnativas em geral, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa incorreta:Resolver