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Questão de Direito Processual PenalAdvocacia-Geral da União (AGU) - Procurador Federal de 2ª Categoria

Enunciado

No que concerne a citação, sentença e aplicação provisória de interdições de direitos e medidas de segurança, julgue os seguintes itens.

O juiz não pode aplicar, ainda que provisoriamente, medida de segurança no curso do inquérito policial.

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